O Senado aprovou ontem a toque de caixa o projeto de lei conhecido como Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça. Por unanimidade, a proposta foi aprovada pelos senadores presentes no plenário da Casa: foram 76 votos a favor da nova lei.
A reportagem é de Eugênia Lopes e publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, 20-05-2010.
O Ficha Limpa diz que os políticos condenados por tribunais colegiados - quando a sentença é decidida por mais de um juiz - não podem se candidatar. A lei também aumenta de três para oito anos o período de "abstinência eleitoral" compulsória, isto é, o tempo que o político ficará sem poder concorrer quando for condenado pelo Judiciário.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora 15 dias para sancionar o Ficha Limpa. Caberá à Justiça, porém, definir quando a legislação começa a valer: se nas eleições de outubro deste ano ou somente para o pleito municipal de 2012. O PSDB já protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) arguindo sobre o início da vigência da nova lei.
A jurisprudência atual indica que dificilmente o Ficha Limpa entra em vigor neste ano. Há dúvidas sobre se a nova lei pode ou não ser considerada uma mudança nas regras do jogo para a disputa de outubro próximo - o que iria contra o principio da "anualidade eleitoral". Para evitar modificações feitas à última hora ou casuísticas, o artigo 16 da Constituição diz que essas mudanças "não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência".
Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em agosto de 2008, que candidaturas de políticos que respondem a processos judiciais não podem ser barradas até que ocorra o trânsito em julgado, isto é, se esgotem todas as possibilidades de recurso.
A decisão foi pelo placar de 9 votos a 2, no julgamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) impetrada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O relator foi o ministro Celso de Mello.
Acordo
A votação rápida foi possível graças a um acordo firmado entre governo e oposição. Por esse acordo, o projeto, que chegou na semana passada ao Senado, após permanecer sete meses na Câmara, a oposição concordou em definir um calendário de votação de três dos quatro projetos do marco regulatório do pré-sal até meados de junho.
"É o constrangimento ético funcionando. Se não tivesse tido mobilização da sociedade, esse projeto não seria votado tão rápido. Na Câmara, ele ficou 222 dias para ser votado", disse a senadora Marina Silva (PV-AC), pré-candidata à Presidência, que suspendeu sua licença e voltou ao Senado apenas para votar o Ficha Limpa.
Enviado na semana passada ao Senado, o projeto foi votado ontem pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A maioria dos senadores argumentou que a proposta precisava ser melhorada e receber emendas. Eles não alteraram, no entanto, o projeto para que ele não precisasse voltar à Câmara e, com isso, aumentasse a polêmica sobre a validade para as eleições deste ano. A meta é fazer com que a nova lei seja sancionada antes do dia 10 de junho, quando começam as convenções partidárias para escolher os candidatos às eleições de outubro.
"Esse projeto está longe de ser o que queremos. Mas vamos votá-lo sem modificações para que possa valer logo", disse Pedro Simon (PMDB-RS).
Cronograma
Pelo acordo firmado ontem entre governo e oposição para votar o Ficha Limpa, apenas o projeto que trata da distribuição dos royalties do pré-sal será apreciado depois das eleições de outubro. O cronograma estabelecido prevê a votação dos projetos do novo petróleo em três datas: dia 8, 9 e 16 de junho.
O objetivo é votar no dia 8 o projeto que institui o Fundo Social do pré-sal. O segundo projeto a ser votado é o que trata da capitalização da Petrobrás. No dia 16 deve ser votada a proposta que cria a Petrosal.
PERGUNTAS & RESPOSTAS
1. Como ficou o projeto?
Proíbe a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados (quando a decisão é tomada por mais de um juiz) e aumenta de três para oito anos a inelegibilidade dos candidatos condenados pela Justiça. Também cria o mecanismo do "efeito suspensivo", pelo qual o político condenado pode recorrer a uma instância superior para se candidatar.
2. Quem julga o "efeito suspensivo"?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem de decidir de forma prioritária se concede ou não a suspensão da inelegibilidade.
3. Quem pode ser punido com a inelegibilidade?
Atingirá os políticos condenados por crimes considerados graves, com pena de prisão superior a dois anos, e aqueles que renunciarem ao mandato para escapar de processo de cassação.
4. O que vai acontecer?
O projeto segue para sanção presidencial.
5. O presidente Lula tem prazo para assinar a Sanção?
O governo tem 15 dias para sancionar ou não o projeto.
6. O projeto ainda pode ser aplicado este ano? Quem vai barrar os fichas-sujas?
Ainda não há como saber. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essas questões serão previstas quando - e se - a lei for sancionada. Em última instância, quem definirá a constitucionalidade da lei e o momento de sua aplicação será o Supremo Tribunal Federal.
7. Quantos deputados estão à mercê de condenações na Justiça?
Segundo levantamento do site Congresso em Foco, um quarto dos 513 deputados tem pendências judiciais no STF.
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